Governo propõe criar ‘estado de emergência fiscal’, com redução de jornada e salário de servidor

05/11/2019 0 Por Alessandra Pontes
  • PEC do Pacto Federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
  • PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
  • PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

No “estado de emergência fiscal”, mecanismos de ajuste (contenção de gastos) seriam acionados automaticamente se:

  • No âmbito da União, o Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro” (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes)
  • Nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida evitará que crises fiscais durem mais de dois anos.

“Nenhuma crise fiscal dura mais do que um ano ou dois, pois as despesas ficam travadas automaticamente. Paga todo mundo, só trava absurdo, que é dar aumento com as contas desequilibradas”, disse Guedes.

Como faz parte de um pacote econômico enviado pelo governo ao Congresso nesta terça, a regra do “estado de emergência fiscal” ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Entre os pontos que serão acionados para conter os gastos estão:

  1. redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.
  2. União, estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que implique atribuição de função).
  3. União, estados e municípios também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
  4. será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.

Nova ordem fiscal

O governo propõe ainda o conceito de “realismo orçamentários”, dentro de uma “nova ordem fiscal”. Pelas diretrizes propostas, leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento.

Além disso, benefícios fiscais serão reavaliados a cada quatro anos.

“No âmbito federal, a partir de 2026, não poderão ultrapassar 2% do PIB. Enquanto estiver acima desse teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário”, propõe a área econômica.

Pacote

O pacote apresentado pelo governo nesta terça contém três propostas de emenda à Constituição (PEC). São elas:

  • PEC do pacto federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
  • PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
  • PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

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