As candidatas aos cargos de prefeita e vice do município de Forquilha pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Margarida Maria Félix Albuquerque Prado e Bruna Gomes Frota Araújo, respectivamente, terão que pagar R$ 100 mil em multa por promoverem aglomeração na campanha de 2020, quando estavam em vigor normas sanitárias de prevenção da pandemia de Covid-19. Em razão do descumprimento das medidas, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação pedindo a condenação das candidatas, que foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na ação, o MP Eleitoral aponta que as candidatas realizaram carreata com a participação do senador Cid Gomes (PDT), o que acabou gerando aglomeração, descumprindo a ordem judicial que proibia eventos de campanha em desacordo com as medidas sanitárias de combate à Covid-19. As candidatas recorreram ao TSE para reformar a decisão, mas tiveram o pedido negado pelo plenário da Corte.

Em parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, rebateu os argumentos da defesa e ressaltou que, para alterar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE), seria necessário reexaminar as provas colhidas no processo, o que é vedado nessa fase recursal. O TRE concluiu que a aglomeração não ocorreu de forma espontânea, tendo sido fruto de evento organizado com a anuência das candidatas. Segundo a Corte Regional, o ato contrariou a Emenda Constitucional nº 107, regulamento da Justiça Eleitoral local e decisão judicial que estabeleciam normas de contingência à pandemia.

No julgamento, os ministros do TSE ressaltaram que vídeos mostram as candidatas liderando a carreata em um veículo cercado pela multidão, o que deixa claro a prática deliberada de propaganda irregular. Prevaleceu o voto do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves.

A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, na região do Vale do Jaguaribe, arquivou, nesta quarta-feira (7), o pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) de aceitação de denúncia contra o prefeito José Maria Lucena (PSB). O caso é investigado pela Promotoria de Limoeiro após o vereador Cabo Rubem (PL) relatar que gestor estava realizando ausências do município por mais de 15 dias.

A denúncia foi enviada a Câmara pelo promotor de Justiça Felipe Carvalho de Aguiar, da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, em ofício aos vereadores detalhando o ocorrido. O membro do MP afirma que o ocorrido precisaria ser investigado pela Câmara Municipal por se tratar de hipótese de infração político-administrativa, jurisdição do legislativo municipal.

No entanto, o parecer da Procuradoria da Casa encaminhou rejeição ao requerimento com base em trecho do Regimento Interno, no qual diz que a Câmara apenas deve dar seguimento as denúncias protocoladas por cidadãos diretamente na secretaria legislativa. O entendimento já havia sido confirmado ao Jornal do Ceará pelo vereador Domingos Bezerra (PSB), que foi entrevistado antes da sessão começar.

“A denúncia teria que ter sido feita na Câmara Municipal por um cidadão limoeirense. Então, pelo que estou percebendo, o parecer do assessor jurídico dessa Casa também será nesse sentido de que não se chegou uma denúncia nessa Casa e, não tendo denúncia, não tem que se falar em colocar para votação. Ele vai ser arquivado diretamente”, justificou ele.

Confira:

Uma ambulância pertencente à Prefeitura de Pedra Branca, na região do Sertão Central, foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na tarde desta terça-feira (6). O veículo era usado, principalmente, para atender a população do distrito Capitão Mor. Até o momento, a  gestão municipal ainda não se pronunciou sobre o episódio.

Conforme fontes do Jornal do Ceará, a ambulância foi pega após ser flagrada com problemas de atraso na documentação, sem uma das placas, pneus ‘carecas’, dentre outras irregularidades que infringiram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, os agentes da PRF tiveram que chamar o reboque e levar o veículo.

“Que ponto chegou nossa Pedra Branca. A Federal apreender a ambulância por causa de pneu, documentos e tudo mais. Parece que até fumaçando estava. É lamentável um negócio desses. Só na Pedra Branca mesmo”, diz uma testemunha ouvida pelo Jornal do Ceará, que se diz revoltada com o descaso por parte da administração Matheus Góis (PSD).

Nesta terça-feira (6), a deputada estadual e segunda secretária da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Juliana Lucena (PT), apontou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Casa, que seu pai, o prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria Lucena, “há anos sofre uma implacável perseguição política”.

Segundo a deputada, o prefeito está sendo alvo de histórias distorcidas e factoides. “São factoides plantados pela oposição política local, falsas narrativas que buscam desestabilizar a gestão municipal e afastar o gestor, sob o argumento de que ele estaria senil”, afirma. “Com a simples intenção de gerar notícia, chegam a protocolar denúncias no Ministério Público se aproveitando da imagem e credibilidade dos promotores”, disse.

As perseguições sofridas pelo seu pai foram classificadas por ela de etarismo. “O prefeito José Maria Lucena foi eleito em 2016, com 71,9% dos votos válidos. Em 2020 foi reeleito, com mais de 18 mil votos. No começo do ano plantaram uma notícia de que meu pai havia morrido. Distribuíram inclusive os santinhos. Se isso não é crime, o que seria?”, questionou.

A parlamentar ressaltou que José Maria Lucena está vivendo há anos com o preconceito da idade. “Quantos idosos no Ceará sofrem calados a mesma agonia? Meu pai é idoso e também um líder que tem muita responsabilidade com o povo, enquanto prefeito. Aprendi com meu pai a respeitar as pessoas e entender o valor da política. Por isso estou aqui, pela verdade, e nessa luta seguirei”, frisou.

Em aparte, o deputado Júlio César Filho (PT) lamentou o desgaste político provocado pela oposição, quando não consegue ganhar nas urnas. “Desgastar a imagem pública de um gestor honrado, sem respeitar a família, a idade e nem a história política, é desleal. O prefeito José Maria Lucena tem uma carreira na área jurídica e é dedicado ao seu município na vida pública”, assinalou. O deputado Sérgio Aguiar (PDT) apontou que o prefeito de Limoeiro do Norte é gestor por amor à sua terra e destacou que buscar desqualificar sua carreira política é preconceito.

Já o deputado De Assis Diniz (PT) se solidarizou com a família de José Maria Lucena e ressaltou a honestidade do gestor. A deputada Gabriella Aguiar (PSD) também se solidarizou com o prefeito de Limoeiro do Norte e a família. “O que está acontecendo nesse caso é etarismo, preconceito contra a pessoa idosa. Não podemos ver uma pessoa ilibada com caminhada correta ser alvo de desrespeito. Conte comigo na luta contra o preconceito da pessoa idosa”, assinalou.

Confira vídeo:

Em decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (6), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou a cassação do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos). Ele já havia perdido o mandato no dia 16 de maio, depois de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que terminou com placar de 7 votos a 0.

A Corte eleitoral afirma que Deltan Dallagnol cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda era alvo de procedimentos para apurar infrações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entendimento dos ministros, esses processos poderiam levar a punições. Dallagnol foi eleito o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344.917 votos.

Segundo a Constituição, a Mesa Diretora da Casa Legislativa precisa declarar a perda do mandato do parlamentar quando é decidida pela Justiça Eleitoral. O trâmite é regulamentado por um ato de 2009. Antes da votação da Mesa, o caso foi submetido à Corregedoria da Câmara, que num processo sigiloso analisou o caráter formal da decisão. O corregedor da Casa é o deputado Domingos Neto (PSD-CE).

A Mesa Diretora da Câmara é responsável pelos trabalhos administrativos da Câmara. Fazem parte o presidente, Arthur Lira (PP-AL); o primeiro e o segundo vice-presidentes, Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ); e quatro secretários – Luciano Bivar (União Brasil-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Júlio Cesar (PSD-PI) e Lucio Mosquini (MDB-RO). Há ainda quatro suplentes – Gilberto Nascimento (PSC-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Beto Pereira (PSDB-MS) e André Ferreira (PL-PE).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça de Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, nesta terça-feira (6), a Operação “Sub Mensure” contra a gestão do prefeito Marcondes Jucá, em Choró.

Segundo o MP, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão nas residências do prefeito, do engenheiro responsável pela obra e do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Choró, além das sedes de duas empresas do ramo da construção civil e da Prefeitura Municipal. Durante a ação, ainda foram apreendidos aparelhos celulares, HDs de notebook e documentos, que serão analisados pela equipe da Procap.

Conforme a investigação, supostos crimes contra a Administração Pública e conexos (fraudes em licitação, uso de documentos falsos e falsidade ideológica) teriam sido cometidos na execução da obra de reforma e ampliação do Hospital e Maternidade Padre José Bezerra Filho.

A operação recebeu o nome de “Sub Mensure”, termo em latim que significa “sob medida”, em virtude de supostas irregularidades em medições feitas durante a execução da obra (eram informadas medições para além do que foi executado e o pagamento era realizado a partir daqueles dados).