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Política

Câmara dos Deputados aprova em 1º turno texto-base da PEC dos Benefícios

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Benefícios. A proposta permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

O texto-base aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). Foram 393 votos a favor a 14 contra. Finalizada esta etapa, a proposta ainda será votada em segundo turno. O Plenário da Câmara vai analisar nesta quarta-feira (13) os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do texto.

Danilo Forte afirmou que a proposta é uma demanda da sociedade, que precisa lidar com o aumento dos preços dos combustíveis. Ele destacou que os recursos foram garantidos pelo governo federal. “Esse dinheiro já está arrecadado no Tesouro Nacional, nos R$ 65 bilhões que foram arrecadados a mais este ano em relação ao primeiro semestre do ano passado”, disse. Segundo o relator, é melhor investir esses recursos no socorro à população mais pobre do que dar para os banqueiros. “É dentro dessa lógica que nós temos que retribuir ao povo brasileiro”, defendeu.

O que prevê a PEC?

A PEC estabelece estado de emergência em 2022, em razão da “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

Com isso, abre caminho para uma série de benefícios. Confira abaixo:

  • Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
  • Caminhoneiros autônomos: criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
  • Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
  • Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
  • Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);
  • Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações;
  • Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.

 

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Três deputados cearenses do PL podem sofrer punição por voto a favor de Lula

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O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy (PL-RJ), informou, que o Partido Liberal (PL) vai punir nove parlamentares que desobedeceram à orientação da sigla votar contra a medida provisória dos ministérios do governo Lula, na última quarta-feira (31). Segundo o parlamentar, em conversa com o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, foi confirmado que “todos serão punidos”.

A deputada Detinha (MA) e os deputados Josimar Maranhãozinho (MA), João Carlos Bacelar (BA), Júnior Lourenço (MA), Júnior Mano (CE), Matheus Noronha (CE), Pastor Gil (MA), Vinicius Gurgel (AP) e Yury do Paredão (CE) votaram contra a determinação do PL.

No dia da votação, Valdemar avisou pelas redes sociais que a sigla “fechou questão” contra a MP, aprovada à noite por 337 votos a 125. O fechamento de questão é um mecanismo pelo qual o partido decide sua posição sobre uma matéria importante e pune os parlamentares que contrariarem essa orientação.

No momento da votação, o deputado cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, reforçou a posição nos microfones. “Lembro que o partido fechou questão: todos têm que votar não”, disse.

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Câmara de Pacajus instaura processo que pode ocasionar cassação do prefeito e vice

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Na noite desta quinta-feira (1), a Câmara Municipal de Pacajus acatou denúncia e instalou uma comissão processante para investigar o prefeito Bruno Figueiredo (PDT) e o vice-prefeito Francisco Fagner (União Brasil). Os dois serão investigados referente à ausência de repasses das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência de Pacajus (PacajusPrev) entre 2020 a 2022. O caso pode levar a cassação dos mandatos dos dois. A sessão foi marcada ainda por ameaça de tiroteio.

Os vereadores Auricélio Bezerra Júnior, Eulalio de Castro Pontes e Ronielly Maciel da Costa foram sorteados para compor a comissão. Nesta sexta-feira (2) será definido quem ficará com a presidência, a relatoria e quem será membro. Na próxima segunda-feira (5) começarão os trabalhos, que vão durar entre 60 e 90 dias.

Durante a sessão, além dos embates entre vereadores e manifestações de populares, enquanto o 1º secretário da Casa, vereador Eulálio Pontes (MDB), realizava da leitura de documentos, pessoas foram vistas com armas de fogo. A Polícia Militar do Ceará (PMCE) foi acionada e a sessão teve que ser suspensa durante alguns minutos.

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Câmara de Itaiçaba vota contra cassação do prefeito Frank Gomes

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Por 5 votos a 4, o pedido de cassação do mandato do prefeito de Itaiçaba, Frank Gomes (PDT), foi negado pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (31). O gestor é acusado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) de crime de responsabilidade, falsidade ideológica, associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro, supostamente por meio de desvios de recursos e pagamentos indevidos. Ele segue fora da prefeitura.

Frank Gomes foi afastado da função em novembro do ano passado durante operação do MPCE. Ele iria retornar ao comando do Executivo nesta terça-feira (30), mas a desembargadora Vanja Fontenele atendeu o pedido do Ministério Público e prorrogou o afastamento do prefeito. O gestor, inclusive, chegou a reunir aliados e convidou os moradores para uma carreata pelo município.

“Por cinco votos pela improcedência e quatro pela procedência, está rejeitado o relatório de cassação do prefeito já afastado Frank Gomes Freitas”, disse o presidente da Câmara, Antoniel Holanda (PT). Um mandado de segurança, apresentado pela defesa do pedetista, tentou suspender ou anular a sessão, mas foi negado pela Justiça.

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MPCE ajuíza ação contra prefeito de Aracati por se autopromover com recursos públicos

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou, na última terça-feira (30), com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça contra o uso de cores da campanha política/eleitoral do prefeito Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia na identidade visual da Prefeitura. O inquérito civil instaurado pela PJ constatou a utilização da cor laranja, que não possui qualquer relação com a bandeira ou símbolos do município, em fachadas de prédios públicos, fardamento de servidores, veículos, redes sociais, placas, documentos e outros formas da publicidade institucional da gestão.

O chefe do Executivo Municipal foi eleito em 2016, quando promoveu campanha eleitoral caracterizada pelo uso intenso da cor laranja. “É imediata, por qualquer munícipe, a associação da figura pessoal do prefeito ao número 14 (número do candidato) e à cor laranja (estampada em bandeiras, panfletos e utilizada nas propagandas políticas)”, explica a ACP.

No entanto, após as eleições, a Prefeitura de Aracati passou a promover a cor laranja nos canais institucionais, prédios e espaços do Município, como Centros de Educação Infantil (CEIs), postos de saúde, praças e quadras de futebol. A Promotoria ressalta que as cores presentes na bandeira municipal são vermelho, amarelo, e, em menor escala, azul e branco.

O documento destaca que a vinculação da cor utilizada pela propaganda eleitoral do prefeito com os órgãos, espaços, projetos, programas, eventos e serviços municipais, é caracterizada como ato ilegal e ímprobo, especialmente pelo fato dessa mudança ter sido custeada pelos cofres municipais.

O MP Estadual requer, no prazo de 90 dias, a remoção da cor laranja nos prédios e equipamentos públicos, veículos e fardamentos, assim como na publicidade institucional, e que o prefeito Bismarck Maia realize o processo de correção integralmente com recursos pessoais, sem prejuízo aos cofres do Município. Além da comprovação de que os espaços da Prefeitura foram regularizados no prazo estabelecido, o órgão ministerial solicita que a Justiça imponha multa coibindo o gestor de usar novamente tons de laranja, ou qualquer cor relacionada à sua campanha política, nos bens públicos, espaços institucionais e publicidade oficial de Aracati.

A ACP pede ainda que seja aplicada uma multa diária de R$ 3 mil para qualquer descumprimento do pedido, valor que deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID) do Ceará, bem como requer a condenação em danos morais coletivos no montante de R$ 1 milhão, a ser imposta sobre o patrimônio pessoal do gestor.

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Prefeito de Catarina e irmão são novamente alvos de operação por suposto esquema criminoso

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), deflagrou, nesta quarta-feira (31), a operação “Simulate” para aprofundar as investigações contra um suposto esquema criminoso de fraudes em licitações na Prefeitura Municipal de Catarina. O órgão investiga indícios de práticas de peculato, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro.

Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar, nas cidades de Catarina, Fortaleza, Aquiraz, Crato, Iguatu e Mauriti. A Justiça autorizou, também, a quebra dos sigilos bancários e fiscais das empresas e gestores investigados. A ação contou com o apoio de promotores de Justiça e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), por meio do Departamento Técnico Operacional (DTO).

Conforme o MPCE, o atual prefeito, Thiago Paes de Andrade Rodrigues (Dr. Thiago), e o irmão dele, Jefferson Paes de Andrade Rodrigues, ex-prefeito (de 2004 a 2012), são suspeitos de comandar “esquema criminoso em que direcionavam para as mesmas empresas todas as grandes licitações no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Catarina”. Os gestores também utilizariam servidores da Prefeitura para a execução dos serviços contratados, além de utilizar máquinas locadas pelo ente público em obras e serviços de responsabilidade das empresas, fato que guarda semelhança com o objeto da operação “Tártaro”, deflagrada em fevereiro de 2022, no mesmo município.

O nome da operação

A operação recebeu o nome de “Simulate”, do latim, que significa “ter semelhança, copiar, ter o mesmo aspecto”, vez que, após ajustes com os agentes públicos, os empresários participam de licitações, celebram os respectivos contratos e supostamente executam seus objetos sob um manto de aparente legalidade, mas, na verdade, há indícios da existência de simulações.

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Deputado José Airton comemora garantia do Bolsa Família para esposas de pescadores

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (30), a medida provisória (MP) que recria o Bolsa Família com o valor mínimo de R$ 600 por família. O texto também permite a inclusão de adicional no valor de R$ 50 para mulheres que amamentam por até seis meses, o retorno do empréstimo consignado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ainda a facilitação de pessoas com deficiência a ingressarem no programa. Além disso, a MP assegura que mulheres de pescadores possam receber o auxílio durante o Defeso da Pesca, que é o período de proibição da captura de determinadas espécies para permitir a reprodução e preservação dos recursos pesqueiros. O texto seguirá para o Senado.

Ao lado do deputado federal e relator do caso, Dr. Francisco (PT), o deputado José Airton Cirilo (PT) comemorou a aprovação. “Essa conquista é resultado de um esforço conjunto de diversos setores envolvidos, incluindo parlamentares, representantes de entidades pesqueiras e defensores dos direitos sociais. A inclusão das mulheres dos pescadores no Bolsa Família não apenas reconhece seu papel e contribuição para o sustento familiar, mas também busca proporcionar maior segurança financeira durante os períodos em que a atividade pesqueira fica suspensa”, disse ele.

“A ampliação do Programa Bolsa Família para atender às necessidades específicas das famílias pesqueiras durante o período de Defeso representa um avanço significativo na proteção social e no reconhecimento dos desafios enfrentados por essas comunidades. Essa medida é um exemplo concreto do compromisso do governo em apoiar setores vulneráveis da sociedade, buscando garantir o bem-estar e a dignidade de todos. Contem comigo sempre”, destacou José Airton.

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