AL aprova aposentadoria especial de conselheiros

A Assembleia Legislativa aprovou, dia (27/06), com 38 votos a favor e apenas um contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2019, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que altera o artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 92/2017, e antecipa a aposentadoria especial para conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que estão em disponibilidade para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A PEC foi acatada em primeiro e segundo turnos. Para deliberação da matéria, os deputados aprovaram, por unanimidade, requerimento da deputada Érika Amorim (PSD) solicitando a quebra de interstício, que viabilizou a votação da PEC em segundo turno e redação final.

O deputado Heitor Férrer (SD), autor da PEC que extinguiu o TCM ainda em 2017, foi o único a votar contra. Ele ainda informou ao Plenário que dará entrada em representação na Procuradoria-Geral da República no Ceará para que seja dada entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a emenda do deputado Osmar Baquit.
Segundo Heitor, a matéria fere o artigo 40 da Constituição Federal que estabelece que o servidor que pretende pleitear o benefício da aposentadoria voluntária deverá ter o tempo mínimo de 10 anos de serviço público e de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 60 anos de idade.

“É um erro querer aposentar conselheiros em disponibilidade que ainda não têm idade para tal e fazer um favor constitucional, fazendo gracinha com a Constituição do Ceará e afrontando a Constituição Brasileira. Não somos uma república, somos um estado federado. Não podemos passar por cima do que a Constituição Federal exige. Isso é brincadeira”, afirmou.
Atualmente, dos sete conselheiros do extinto TCM, quatro estão em disponibilidade e podem ser beneficiados pela proposta. São eles: Domingos Filho, Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Pedro Ângelo. Além deles, o advogado Hélio Parente, que renunciou ao cargo de conselheiro para assumir o cargo de assessor de Assuntos Internacionais do Governo do Estado, também poderá ser beneficiado com a PEC.
A medida beneficia inicialmente os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público.

Com a extinção do TCM, os conselheiros, que ocupavam cargos vitalícios, assumiram a condição de “disponibilidade” para o TCE e, enquanto aguardam o chamado da Corte de Contas, seguem recebendo remunerações integrais de R$ 35.462,22. A PEC aprovada, ontem, prevê que os conselheiros poderão receber uma remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

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